Novas regras do Banco Central para emitir boleto bancário

As instituições possuem novas regras do Banco Central para emissão de boleto bancário, com isto as a transferência de recursos entre Instituições Financeiras é feito de forma online, por meio de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Como exemplos, estes boletos de ofertas são as cobranças e os pedidos de doações ou oferta de assinaturas de revistas.

O Banco central criou uma nova ferramenta para poder proteger todos os seus clientes do sistema financeiro. Diante disso, com as novas regras é possível que o recebedor tenha acesso aos recursos no mesmo dia do pagamento pelo devedor, para valores acima de R$ 250 mil, variando somente devido à negociação entre o cliente/credor e a instituição financeira contratada para fazer a cobrança, já que esta operação será obrigatória no mesmo dia.

Com isto a transferência de recursos entre Instituições Financeiras passa a ser efetuada de forma online através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).  Com isto esta quitação será mediante saldo disponível e o valor será sensibilizado de imediato na conta do pagador, porém, é preciso que seja informado o CPF ou CNPJ do Beneficiário (antigo Cedente) e do Pagador (antigo sacado);

Este documento pode ser pago até às 17h, mas é preciso verificar a Instituição de Relacionamento o horário limite estabelecido, de acordo com o canal de pagamento disponível.

Boleto Bancário

banco-central-novas-regras-boleto-bancário-itaúAs Circulares 3.598 e 3.656, divulgadas pelo Banco Central do Brasil promovem diversas alterações no serviço de emissão e pagamento de Boletos Itaú.

Desde 28/06/2013, o Cedente precisa ser denominado “Beneficiário”, o Sacado passa a ser denominado “Pagador”. Além disso, é exigido o CPF ou CNPJ e o Endereço do Beneficiário em todos os boletos, assim como o CPF ou CNPJ do Pagador.

De forma direita fica:

  • O Cedente passa a ser denominado “Beneficiário”;
  • O Sacado passa a ser denominado “Pagador”.
  • O CPF ou CNPJ e Endereço do Beneficiário deverá ser informado em todos os boletos, assim como o CPF ou CNPJ do Pagador.


Com isto estes boletos serão mais precisos, ou seja, terão mais clareza, precisão e objetividade (de acordo com a circular do Banco Central – nº 3.598), assim ele apresenta uma oferta de produto ou serviço na qual o pagamento é facultativo, por isto o pagamento não levará causa a protestos, cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito.

Conforme o BC, a medida permitirá que o consumidor possa distinguir mais facilmente entre o pagamento de uma dívida e o de um serviço a ser eventualmente prestado, com por exemplo a utilização do Internet Banking para pagamento. “Anteriormente, com a capacidade de distinção bastante limitada, os consumidores poderiam ser levados a pagar boletos, inadvertidamente entendidos como dívidas”, afirma o Banco Central, em nota.

Em todo caso, A Fundação PROCON-SP, enviou ao BC uma carta afirmando que a norma fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor), pois “facilita o envio de ofertas sem solicitação e pode prejudicar o consumidor”, podendo legitimar uma prática abusiva.

O consumidor que se sentir lesado pode fazer uma reclamação junto ao PROCON de sua cidade ou entrar com uma ação no JEC (Juizado Especial Civil). As empresas responsáveis podem ser autuadas pela prática abusiva, se comprovada.